Mão Santa rompe com Agespisa e decreta situação de emergência

Nessa sexta-feira (28), foi publicado o decreto nº 164/2018 no Diário Oficial do Município de Parnaíba, onde estabelece o fim do contrato da Prefeitura Municipal da cidade com a empresa Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa), responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O decreto foi assinado pelo prefeito Mão Santa.

De acordo com a publicação, a recisão do contrato de programa nº 001/2011 se deu pelo fato de a Agespisa não ter comprido prazos de apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista requisitadas por meio de ofício pela Agência Parnaibana de Regulação dos Serviços Públicos (Aserpa), além de não ter executado os investimentos necessários para a ampliação do sistema de abastecimento de água e esgotamento.

A partir da data de publicação do decreto no Diário Oficial, a Agespisa terá o prazo de 30 dias para realizar a transição dos serviços de água e esgoto para a administração municipal de Parnaíba. Devido a isso, também foi assinado o decreto nº166/2018 pelo prefeito Mão Santa, que institui estado de emergência no município pelo período de 180 dias, onde a Prefeitura Municipal poderá contratar empresas para prestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob o regime de permissão.

Por conta do decreto municipal, a Agespisa está impedida de realizar reajuste das taxas e tarifa de água, além de não poder demitir funcionários e nem impedir o processo de transição.

Conforme comunicado divulgado no site da Prefeitura de Parnaíba, o prefeito Mão Santa afirma que a empresa tinha conhecimento dos processos administrativos que foram instaurados e que foi dada oportunidade de ampla defesa ao órgão, sendo que a decisão de reincidir o contrato não foi arbitrária.

Confira o comunicado divulgado pela Prefeitura de Parnaíba na íntegra:

• Foto: Divulgação/Prefeitura de Parnaíba