Consultas do Imposto sobre Bens e Serviços devem ser feitas no comitê gestor
O órgão orienta que os processos administrativos com o objetivo de consulta tributária específica sobre o IBS devem ser protocolados no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) informou que todas as dúvidas com relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devem ser encaminhadas exclusivamente ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A recomendação é voltada para contribuintes, escritórios de contabilidade e demais interessados.
De acordo com a Prefeitura de Teresina, é possível solicitar consultas formais relativas à interpretação e aplicação da legislação do imposto, que foi instituído pela Lei Complementar nº 214, de 2025.
Também foi ressaltado que a Secretaria Municipal de Finanças não é responsável por realizar consulta tributária específica sobre o IBS. Por isso, os processos administrativos precisam ser protocolados junto ao comitê gestor visando mais uniformidade de entendimento, a padronização das respostas e a segurança jurídica em todo o território nacional.