Juiz manda prefeito de Redenção do Gurgueia pagar piso dos professores

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Redenção do Gurgueia-PI (SINTERG) impetrou mandado de segurança contra ato do prefeito municipal que determinou o reajuste dos vencimentos dos professores básicos em patamar inferior ao especificado pela norma de caráter geral da União.

O SINTERG afirma que o prefeito enviou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 07/2017 realizando o reajuste do piso salarial de todas as classes do magistério de forma abaixo do piso nacional estipulado na Lei nº 11.738/2008.

O prefeito, através de seu órgão de representação judicial, alegou sobrecarga dos trabalhos dos profissionais que acumulam cargos com Estado e o Município, levantando questão referente à capacidade/possibilidade de os professores suportarem uma jornada extensa de trabalho.

O juiz Elvio Coutinho condenou o prefeito, no dia 19 de dezembro de 2017, a implementar na folha de pagamento de magistério público municipal da educação básica os valores referentes ao piso nacional, reajustado no patamar 7,64% sobre o valor atualmente vigente, devendo ser este o percentual a atualizar a remuneração do magistério em todos os níveis de carreira.

Determinou também a inclusão de pagamento do piso nacional do magistério no orçamento de Redação do Gurgueia para o ano de 2019 e seguintes, já que foi, segundo ele, ultrapassado o prazo para o envio das propostas referentes ao ano de 2018.

 Na decisão, o juiz citou a Constituição Federal que expressa o direito ao piso salarial dos profissionais, a Lei nº 11.738/2008 que foi citada pelo Sindicato, e também decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre o tema.