Secretaria de Fazenda alerta para o fim do prazo de adesão do Refis

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) faz uma alerta para o fim do prazo de adesão ao do programa de Recuperação Fiscal-Refis 2017, que vai encerrar no dia 31 de julho deste ano, agora, faltam 10 dias para terminar o prazo. 

Já foram negociados e parcelados R$ 20,8 milhões. O Refis 2017 foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Especial.

O parcelamento é voltado para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

“É importante que o contribuinte não deixe para a última hora e que ele também não perca essa oportunidade de regularizar seus débitos de ICMS junto à Sefaz. O governo está oferecendo até 180 meses para pagamento. Por isso, faça logo a adesão e regularize o pagamento desse tributo”, explicou o superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos. 

Também é necessário lembrar que o programa de parcelamento especial adere créditos vencidos até 31 de maio de 2017, como também, aqueles já parcelados anteriormente cancelados ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requeridos até o fim do prazo do Refis 2017, ou seja, até o próximo dia 31 de julho.