Justiça Federal faz mutirão de conciliação com 76 cidades do Piauí

A Justiça Federal no Piauí está realizando desde a terça-feira(26), até esta quinta-feira (28), no Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), o Mutirão de Audiências de Ações Civis Públicas contra 76 municípios ligadas à Lei da Transparência, ao Banco de Preços em Saúde e ao Controle Biométrico de servidores da área da Saúde.

O mutirão tem como objetivo identificar se os municípios demandados, estão cumprindo o funcionamento do Portal da Transparência, em relação a legalidade nas compras de medicamentos e de materiais médico-hospitalares, assim como a implantação do controle eletrônico de frequência biométrico de todos os servidores da área de Saúde.

• Foto: Street ViewJustiça Federal no Piauí

Além disso, também busca identificar se está sendo adotado o sistema de responsabilização dos funcionários que não cumprem a carga horária obrigatória, evitando, com isso, o prosseguimento das ações civis públicas que podem ocasionar na condenação dos entes federativos no pagamento de multa ou na suspensão de transferências voluntárias de recursos federais.

O último mutirão realizado pela Justiça Federal foi em agosto deste ano e teve como foco o pleno funcionamento do Portal da Transparência, em mais de 22 municípios do estado.