Padre Walmir quer aumentar contribuição dos servidores para 14%

Nessa quarta-feira, 22 de julho, o prefeito de Picos, Padre Walmir (PT), enviou um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal que determina o aumento de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais do município.

Conforme cita o PL, a alíquota de contribuição de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados aos Planos Previdenciário e Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Picos fica majorada para 14%.

• Foto: José Maria Barros/GP1Prefeito Padre Walmir (PT).

A proposta estabelece que os servidores inativos e os pensionistas contribuirão para o custeio deste regime próprio de previdência, com percentual igual ao estabelecido para os titulares de cargos efetivos, sobre as parcelas dos proventos de aposentadorias e pensões que superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

“A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos, Câmara e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência Social, fica majorada para 14% em ambos os planos, Previdenciário e Financeiro”, estabelece o artigo 2º do Projeto de Lei.

Justificativa

Em mensagem aos vereadores, o prefeito Padre Walmir justificou que estava enviando o projeto de lei ao poder legislativo para a devida análise, diante da obrigação constitucional lançada a todos os RPPS do Brasil, sendo o município de Picos obrigado a realizar as alterações nas alíquotas previdenciárias.

“Como dito, todos os municípios brasileiros que possuem Regime Próprio de Previdência Social estão obrigados pela Constituição Federal, nos termos da emenda Constitucional nº 103/2019, a alterar a alíquota ordinária da parte patronal e servidor”, justifica o prefeito.

Padre Walmir garante que se trata de medida da maior relevância e indiscutível interesse público, merecedora, portanto, de acolhimento por parte da Câmara Municipal.

“Sem a aprovação deste projeto estaremos desprotegendo a saúde financeira do Fundo Previdenciário Municipal e prejudicando assim a coletividade segurada”, mencionou o gestor.

Com informações do Informa Picos.