Bolsonaro sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

O presidente Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

De acordo com as informações da edição do Diário, entre os vetos feitos por Jair Bolsonaro, está o artigo que garantia uma compensação caso houvesse uma perda de recursos, causadas pela Lei Complementar.

Ainda segundo a edição do Diário Oficial da União, o presidente pontuou que a proposição contraria o interesse público. A justificativa apresentada ainda apontou que a sugestão “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

De acordo com a publicação da lei sancionada, também foi vetado o trecho de um artigo que previa que estados e municípios transfeririam as “parcelas relativas à quota-parte do ICMS” na “proporção da dedução dos contratos de dívida com aval da União”, que fala na proporção da parcela apropriada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Para esse veto, foi justificado que a proposição legislativa “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, levando em consideração que no ambiente pandêmico, foi observada nos últimos dois anos uma melhora na situação fiscal de estados e municípios.

Por Sthefany Prado

Com informações da Agência Brasil