Alepi analisa projeto de regularização ambiental de imóveis rurais no Piauí
A matéria defende que a medida seria essencial para garantir a segurança jurídica aos produtores.
Na última terça-feira (03), o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 5/26, foi lido na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A proposta busca instituir o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para promover a regularização de imóveis rurais que apresentem passivos ambientais.
De acordo com a matéria, a medida seria essencial para garantir a segurança jurídica aos produtores. Esta iniciativa foi encaminhada, no mesmo dia da leitura, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais devidamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que apresentem passivos ambientais decorrentes da retirada de vegetação nativa ocorrida até 22 de julho de 2008, são o público alvo da medida.
Ao aderir ao PRA é obrigatório assinar o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que suspende sanções administrativas e penais enquanto forem cumpridas as obrigações pactuadas. Também são definidos os métodos de regularização ambiental.
Para as áreas de preservação permanente, a recomposição é obrigatória, podendo ser realizada por condução da regeneração natural ou pelo plantio de espécies nativas. Para a reserva legal, além da recomposição e regeneração, admite-se a compensação, por meio da aquisição de cota de reserva ambiental, do arrendamento de área sob servidão ambiental ou do cadastramento de área excedente em outro imóvel.