CCJ da Alepi aprova Plano de Cargos do Ministério Público do Piauí

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram o Projeto de Lei de nº 01/2017, que altera a lei Estadual 6.237, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí. O MP está propondo a criação de 55 cargos com um salário de R$ 1.068,50.

• Foto: Divulgação/AlepiDeputado Estadual Edson Ferreira (PSD)

Em anexo, o projeto cita a estimativa de impacto de receita financeira orçamentária e das declarações de adequação de projeto orçamentário anual, da lei de diretrizes orçamentárias 2017 e compatibilidade do Plano Plurianual e a certidão de aprovação do projeto de lei pelo colégio Programa Procurador de Justiça.

“É bom que se diga, que hoje, pela Constituição Federal e também a nossa Constituição Estadual, compete ao Ministério Público Estadual, dentro da sua disponibilidade orçamentária, dentro outras coisas, a criação de cargos, extinção, elaboração de estruturação de carreira. O Ministério Público está propondo a criação de 55 cargos, simbologia CC01, com um salário de mil e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos”, explicou o relator da matéria, Edson Ferreira (PSD).

O relator comentou que no projeto foi colocado ainda a planilha do impacto financeiro até o ano de 2019, compatível, já, com o orçamento de 2017 e com a projeção dos orçamentos seguintes.