MPE faz alerta sobre proibição de sorteios para propaganda no PI

O procurador regional eleitoral (PRE) no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, tendo em vista o grande número de denúncias de realização de bingos e sorteios para distribuição gratuita de mercadorias com fins de propaganda eleitoral ou aliciamento de eleitores a favor de candidatos em todo o território do estado do Piauí, faz um alerta a candidatos, partidos, coligações, apoiadores e simpatizantes que tais condutas, além de configurarem abuso de poder econômico punível na forma do Art. 22 da Lei Complementar 64/90, sujeitando os responsáveis e beneficiários à cassação do registro ou do diploma, bem como sanção de inelegibilidade, constituem também crimes tipificados no Art. 299 e/ou no Art. 334 do Código Eleitoral, sujeitando os responsáveis à pena privativa de liberdade (reclusão até 4 anos, no caso de corrupção eleitoral, e detenção de 6 meses a 1 ano, na hipótese de aliciamento de eleitores).

De acordo com o procurador, todos os membros do MP Eleitoral no Piauí já receberam orientações de como proceder em relação à apuração desses crimes e, em diversas zonas eleitorais, já existem investigações em andamento visando a coibir essas condutas ilícitas que ferem a igualdade de oportunidade entre os candidatos e abalam a normalidade e a lisura do pleito eleitoral.

• Foto: Gp1Patrício Noé da Fonseca.

O PRE informa que eventuais denúncias poderão ser encaminhadas pelos canais disponibilizados pelo MP Eleitoral e pela Justiça Eleitoral via aplicativo PARDAL, Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) do MPF ou Ouvidoria do TRE-PI, como também poderá dirigir-se diretamente à Promotoria ou ao Juiz Eleitoral a fim de que este adote as providências cabíveis, no âmbito do poder de polícia, para impedir a realização de sorteios, bingos ou eventos congêneres de distribuição gratuita de mercadorias com fins de comprar voto e aliciar eleitores a favor de candidatos.