Primeiro turno das eleições no Piauí não terá Lei Seca

Nas eleições deste ano no Piauí, não foi proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas no primeiro turno do pleito, que ocorre no nesse domingo, 02 de outubro.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP), emitiu uma nota a respeito da Lei Seca, informando que em 2018 foi baixado uma portaria sobre o tema e legitimidade sobre a proibição. De acordo com o órgão, nas eleições de 2022, restrições ou proibições podem ser emitidas pelo juiz eleitoral das zonas eleitorais. “Qualquer restrição ou proibição, poderão ser emitidas pelo juiz eleitoral das respectivas zonas, onde a Secretaria seguirá as normas determinadas da Justiça Eleitoral”, disse em nota.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), em pronunciamento sobre o tema, informou por meio de nota, que não é de competência do órgão proibir o consumo de bebidas alcoólicas no período do pleito. “Manifesta-se pela negativa de competência da Justiça Eleitoral em expedir Portaria que proíba a venda de bebidas alcóolicas”, diz nota.

Veja as notas

Nota SSP-PI

A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP/PI), esclarece que nas Eleições de 2018 foi baixado portaria sobre o tema e a legitimidade deste ato foi contestada perante o Tribunal de Justiça do Piauí. Sendo assim, nessas Eleições de 2022, qualquer restrição ou proibição, poderão ser emitidas pelo juiz eleitoral das respectivas zonas, onde a Secretaria seguirá as normas determinadas da Justiça Eleitoral.

Nota TRE-PI

Conclui-se, portanto, que não há providências a serem tomadas, de competência da Justiça Eleitoral, no que tange às duas consultas formuladas.

Sob esses fundamentos, manifesta-se pela negativa de competência da Justiça Eleitoral em expedir Portaria que proíba a venda de bebidas alcóolicas

Teresina-PI, 26 de setembro de 2022.
Desembargador Erivan Lopes
Presidente do TRE-PI