Viação Transpiauí firma acordo com a Procuradoria do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho no Piauí, através do procurador do Trabalho Marcos Duanne Barbosa de Almeida, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Viação Transpiauí São Raimundense LTDA, que foi denunciado por irregularidades trabalhistas. O acordo foi selado em 03 de outubro de 2022.

De acordo com o MPT, a empresa que atua no transporte rodoviário coletivo de passageiros e é sediada em Teresina, no bairro Lourival Parente, se comprometeu em garantir a elaboração e efetiva implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como garantir aos trabalhadores exames médicos.

Consta no Termo de Ajuste de Conduta, que a Viação Transpiauí São Raimundense deverá fornecer condições de ergonomia adequada no trabalho, em especial, relacionada ao oferecimento de assentos que atendam ao disposto no item 17.6.6 da NR 17, que dispõe sobre os requisitos mínimos dos assentos, são eles: altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida, sistemas de ajustes e manuseio acessíveis, características de pouca ou nenhuma conformação na base do assento, borda frontal arredondada e encosto com forma adaptada ao corpo para proteção da região lombar.

Em caso de descumprimento das obrigações da TAC, uma multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) poderá ser aplicada por cada dispositivo que não for cumprido e por cada trabalhador que ainda for encontrado em situação irregular.

“O presente termo de ajuste de conduta é passível de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho ou órgão que a suceda, cujo representante receberá cópia fiel do seu interior teor, e pelo Ministério Público do Trabalho, reconhecendo=se a eles aptidão para certificar o descumprimento das obrigações convencionadas”, consta em trecho da TAC.