Comissão de fiscalização da Alepi aprova adequações na Lei Kandir

Na última quarta-feira (15), a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovou e foi a plenário, sendo aprovado em 1ª votação, o Projeto de Lei 22/2024 do Governo do Estado, que altera a lei 4.257/1989, a qual disciplina a cobrança do ICMS, a lei 4.254/1988, que regula a cobrança de Taxas Estaduais; e a 7.001/2017, que trata sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais.

As leis em questão são a 4.257/1989, que trata da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a 4.254/1988, que regula as Taxas Estaduais, e a 7.001/2017, que versa sobre a concessão de diferimento e crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais.

Uma das principais mudanças propostas é a instituição do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI), conforme destacado na mensagem do governador que acompanha o projeto.

Segundo o Governo estadual as alterações são cruciais para a dinâmica tributária e econômica da região, especialmente à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, e da Lei Complementar Federal nº 204, de 28 de dezembro de 2023, que modificou a Lei Kandir.

Agora, o projeto seguirá para outras etapas de tramitação na Assembleia Legislativa, onde será discutido e votado pelos parlamentares, antes de ser eventualmente sancionado e entrar em vigor como lei. A expectativa é de que essas mudanças proporcionem um ambiente tributário mais estável e favorável ao crescimento econômico do estado do Piauí.