Firmino Filho manda tirar de pauta projetos apresentados por Elmano Férrer na Câmara
O tucano está embasado na Lei Orgânica do Município, que dá prerrogativas à futura gestão.
A menos de um mês de sua posse, o prefeito eleito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), determinou a retirada imediata de todos os projetos de iniciativa do Executivo que estão em tramitação na Câmara de Vereadores. A decisão do tucano teve como base o artigo 74, da Lei Orgânica do Município. De acordo com a Lei, é permitido à futura administração "decidir sobre a conveniência de dar prosseguimento, acelerar o andamento ou retirar de pauta os projetos de lei apresentados pelo poder executivo".
Entre os projetos de iniciativa da gestão do atual prefeito Elmano Férrer (PTB), está o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Refinanciamento e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município (REFIM).
Sua finalidade é oferecer aos contribuintes a possibilidade de quitação dos débitos, através da concessão de descontos relativos a juros e multas de mora, atualização monetária, honorários advocatícios e de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, quando for o caso de débitos apurados pelo Simples Nacional. O desconto chega a 100% para pagamento à vista, conforme a data de adesão ao REFIM.
O vereador Edson Melo (PSDB) afirmou que o projeto apresentado pelo prefeito Elmano Férrer é "até interessante", mas o parlamentar questiona o motivo de ter sido apresentado apenas no final do mandato. "O objetivo do projeto é angariar recursos para os cofres da prefeitura, mas o prefeito devia ter apresentado esse projeto antes e
não no final da sua gestão", declarou.
O projeto foi enviado para a Câmara no dia 20 de novembro e deveria ter sido apreciado pelos vereadores ainda naquele mês, no entanto a bancada de oposição, da qual Edson Melo faz parte, conseguiu aprovar o adiamento da apreciação. O argumento era de que a matéria precisava ser apreciada pela equipe de transição do prefeito eleito Firmino Filho.
A nova data de apreciação era esta terça-feira (04), mas com a solicitação de suspensão apresentada por Firmino Filho surge o impasse que deverá ser pauta de reunião hoje entre os parlamentares. "O assunto será discutido pelos vereadores, mas não deve ser votado esse ano. Todos os projetos do Executivo que estão em tramitação serão retirados da pauta", acrescentou Edson Melo.
Entre os projetos de iniciativa da gestão do atual prefeito Elmano Férrer (PTB), está o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Refinanciamento e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município (REFIM).
Sua finalidade é oferecer aos contribuintes a possibilidade de quitação dos débitos, através da concessão de descontos relativos a juros e multas de mora, atualização monetária, honorários advocatícios e de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, quando for o caso de débitos apurados pelo Simples Nacional. O desconto chega a 100% para pagamento à vista, conforme a data de adesão ao REFIM.
O vereador Edson Melo (PSDB) afirmou que o projeto apresentado pelo prefeito Elmano Férrer é "até interessante", mas o parlamentar questiona o motivo de ter sido apresentado apenas no final do mandato. "O objetivo do projeto é angariar recursos para os cofres da prefeitura, mas o prefeito devia ter apresentado esse projeto antes e
não no final da sua gestão", declarou.
O projeto foi enviado para a Câmara no dia 20 de novembro e deveria ter sido apreciado pelos vereadores ainda naquele mês, no entanto a bancada de oposição, da qual Edson Melo faz parte, conseguiu aprovar o adiamento da apreciação. O argumento era de que a matéria precisava ser apreciada pela equipe de transição do prefeito eleito Firmino Filho.
A nova data de apreciação era esta terça-feira (04), mas com a solicitação de suspensão apresentada por Firmino Filho surge o impasse que deverá ser pauta de reunião hoje entre os parlamentares. "O assunto será discutido pelos vereadores, mas não deve ser votado esse ano. Todos os projetos do Executivo que estão em tramitação serão retirados da pauta", acrescentou Edson Melo.
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