Vereador Dudu diz na Câmara que "Strans não pode usar meios ilegais para multar motoristas"

A Câmara Municipal de Teresina realizou, na manhã de hoje (6), reunião de convocação com o superintendente municipal de Transportes e Trânsito de Teresina (STRANS), Carlos Augusto Daniel Júnior, para esclarecer sobre supostas irregularidades no sistema de monitoramento eletrônico de trânsito da capital.

O requerimento de convocação foi solicitado pelo vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), após fazer denúncia na tribuna em sessão realizada em março deste ano. Segundo o parlamentar, as câmeras utilizadas para o monitoramento em Teresina não atendem aos padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).O monitoramente urbano deve ser feito por agentes de trânsito e o sistema de videomonitoramento deve ser utilizado, apenas, em estradas e rodovias.

De acordo com o superintendente, Carlos Daniel, a Strans conta com 150 câmeras na cidade para a realização dovídeomonitoramento e que o sistema é executado com o acompanhamento de agentes de trânsito. "Vamos nos defender das acusações e respeitar todas as decisões judiciais", disse.

O vereador Dudu, durante a reunião, questionou o não recebimento das informações solicitadas, através de ofícios, à Strans. Foram solicitadas as relações com a quantidade, valores e os tipos de notificações, a identificação do selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e o espelho das multas aplicadas por sinal vermelho, uso de aparelho celular, entre outras.

O assessor jurídico da Strans, Paulo Moraes, chegou a dizer que não há informações diferenciando as infrações realizadas por vídeomonitoramento e por agentes de trânsito. Mas, o vereador Dudu confrontou apresentando um documento, expedido pela própria Strans, onde há essa diferenciação.

Segundo Dudu, que também levou a denúncia ao Ministério Público, o objetivo dessa convocação é devolver, aos cidadãos teresinenses, os seus direitos que foram lesados com as irregularidades. "O que nós não queremos é que nosso município passe a usar da ilegalidade para controlar o trânsito. Sou a favor da punição para os infratores, mas que isso seja feito dentro dos conformes da lei", destaca o parlamentar.

Após a discussão, ficou acordado a reiteração dos ofícios solicitando os documentos à Strans e o comprometimento do órgão em encaminhar o material o mais breve possível para que a apuração da denúncia continue.

O Ministério Público Estadual, através do promotor Fernando Santos, ajuizou ação civil pública solicitando a anulação das multas aplicadas pela Strans em Teresina em razão do uso das câmeras de vídeomonitoramento feita desde 26 de dezembro de 2011. Para o MPE, a operação das câmeras infringe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a lavratura de auto de infração de trânsito foi feita à distância, sem possibilidade de efetiva aferição de sua ocorrência através do agente de trânsito.