Temer veta integralmente refis para micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer resolveu vetar integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas, o Refis das micro e pequenas empresas. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

A justificativa do presidente é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não prevê a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

• Foto: PTPresidente Temer

O objetivo do Sebrae, porém, é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.

“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae.

O projeto

O programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O texto foi aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.