Maia considera “frágil” defesa do governo sobre porte de armas

Após uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que prestou esclarecimentos sobre o decreto presidencial 9.785/19, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo federal faz uma defesa “frágil” sobre o decreto, que flexibiliza o porte de armas de fogo.

“Acho frágil a defesa do decreto feita pelo governo, mas respeito. Se o Congresso entender que há um excesso, podemos derrubar ou o Supremo pode derrubar, mas não há conflito. Tem o debate que vai ser feito aqui e a decisão do Senado vai respaldar nosso debate aqui e nossa decisão no Plenário”, afirmou.

O deputado citou que considera diversos pontos do decreto inconstitucionais, entre eles o que estende o porte a várias profissões. O decreto aumenta a permissão de compra de munição pelas pessoas autorizadas; amplia o porte de armas para proprietários rurais; quebra o monopólio da importação de armas no Brasil; autoriza o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores, atiradores e integrantes de várias categorias profissionais, como advogados, jornalistas especializados em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.

Maia questionou ainda o ponto do decreto que trata sobre o porte de arma em propriedades rurais. Ele afirmou que Projeto de Lei 6717/16, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos no limite de toda a propriedade rural. Para o presidente da Câmara, essas mudanças necessitam passar pelo Congresso e ser feitas por meio de leis.

“Tinha um acordo firmado, a gente pode mantê-lo e seguir com o projeto do deputado Afonso Hamm, que deixa claro que a posse de armas no campo é a posse na propriedade e não apenas na sede e isso resolve a questão do porte rural, uma posse estendida”, completou Maia.

Com informações da Agência Câmara.