Presidente Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou o projeto de Lei Complementar (PLM) nº 5/2021, que visa alterar a Lei Complementar nº 160, datada de 07 de agosto de 2017.

A medida, sancionada na integra, deve garantir a prorrogação, por até 15 anos, de isenções, incentivo e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As atividades relacionadas ao setor portuário ou aeroportuário serão beneficiadas.

Segundo Secretaria-Geral da presidência da República, as atividades relacionadas ao comércio internacional, a manutenção ou incremento de atividades comerciais, somente se o beneficiário for o real remetente da mercadoria, estarão isentas do ICMS, além disso as atividades referentes as operações e prestações interestaduais de produtos agropecuários ou ainda extrativos vegetais naturais também se classificaram nessa decisão.

Ainda conforme a Secretaria-Geral, além de garantir a ampliação do prazo do ICMS, o projeto de lei deve beneficiar os setores de distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, além de aumentar o consumo desses produtos, pois haverá a diminuição do preço da carga tributária cobrada a distribuidora.

Por fim, o projeto de lei sancionado resguarda a autonomia dos estados e do Distrito Federal, conforme termos do texto constitucional, além de permitir a realização de investimentos com o objetivo de reerguer a econômica fragilizada pela situação pandêmica.