Presidente Bolsonaro anuncia medidas contra a corrupção

Nesta quinta-feira (09), data em que se celebra Dia Internacional Contra a Corrupção, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional para propor Projeto de Lei que trata sobre a representação privada de interesses junto a agentes públicos, mais conhecido como lobby.

Conforme o Governo Federal, a proposta define normais gerais aplicáveis a todos os entes federados, incluindo estatais, além de normas mais específicas aplicáveis apenas à União.

O projeto de lei não trata sobre a regulamentar a profissão, mas da atividade que pode também pode ser pode ser exercida por pessoas que atuam em outras profissões.

Ainda segundo o governo, as ações adotadas têm o objetivo de gerar transparência na representação privada de interesses e promover a maior efetividade no combate a corrupção.

O projeto de Lei prevê normas referentes à audiência com lobistas citando a obrigação de haver mais de um agente público, divulgação de agenda, inclusive em reuniões na internet, a vedação de recebimento de presentes e a regulação das hipóteses em que o agente público pode receber brindes e hospitalidade, nos casos em que o agente viaja representando o ente público em evento de particulares.

Além disso, o presidente da república editou Decreto que prevê a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, em âmbito do Poder Executivo Federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidade para o agente privado, além de instituir o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal, o e-Agendas.

A medida visa aumentar a transparência e trazer regras mais claras sobre o assunto. O Decreto prevê a proibição de receber presentes, as hipóteses restritas em que é permitido o agente receber brindes, a instituição do sistema e-Agendas, para divulgação de compromissos, recomendação de reuniões com lobistas terem a presença de outro agente públic, além de regras rígidas sobre o recebimento de hospitalidade vinda de particulares.

A normas são válidas a todos os agentes públicos, no entanto, será aplicada em maior grau para aqueles que ocupam cargo em comissão nível CCE-15, antigo DAS 5, ou superior. Estes agentes são automaticamente obrigados a divulgar as agendas na internet.

Os trabalhadores que ocuparem cargos inferiores serão obrigados apenas se a atividade que tenha contato com representantes de interesses privados, os lobistas. A proposta é aplicada no âmbito do Poder Executivo federal.

Outra medida foi adotada pelo Governo Federal, através da Decreto editado por Bolsonaro que visa aprimorar a proteção ao servidor que fizer denuncia de irregularidades na administração pública. Além dos agentes públicos, as ações devem proteger também os servidores da administração direta e indireta, assim como empregados estatais.

Dentre as alterações, uma delas é referente à inclusão de todas as estatais no âmbito de aplicação do Decreto, além de promover maior gestão da Controladoria-Geral da União (CGU) para determinar alteração no local em que o denunciante exerce suas funções para que ele não sofra retaliações no local de trabalho.