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CCJ aprova proposta que beneficia policiais e bombeiros sub judice no Piauí

O Projeto de Lei de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB) que altera a redação da Lei n° 3.808, de 1981.

Nessa quarta-feira (04), em uma reunião realizada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), aprovou uma série de matérias, sob a presidência do deputado Henrique Pires (MDB).

Na oportunidade, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB) que altera a redação da Lei n° 3.808, de 1981, para facultar aos Oficiais e Praças da Polícia Militar na ativa em condição sub judice, aprovados em exame de conhecimento e em tempo efetivo serviço superior a 5 anos, a realização de novo exame psicológico, de saúde e de aptidão física, bem como de nova investigação social.

Segundo o parlamentar, a matéria vai corrigir um erro com os policiais. “Esse Projeto tem o objetivo de corrigir até uma questão jurídica da Polícia Militar porque nós temos a situação de policiais que ficam sob judice por não fazer uma barra, por exemplo, e depois de anos servindo a cooperação precisa sair. Então aqueles policiais e bombeiros militares que tenham mais de cinco anos de efetivo serviço e esteja com a situação sub judice, que ele tenha o direito de fazer o reteste psicológico, de saúde e de aptidão física, bem como de nova investigação social”, explicou.

Por: Matheus Santos

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