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Comissões aprovam Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

O Projeto de Lei foi aprovado pela CCJ na Assembleia legislativa do Piauí, nesta terça-feira (14).

Nesta terça-feira (14), as Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, aprovaram o Projeto de Lei que trata sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).

Estavam presentes na reunião das comissões os deputados estaduais Henrique Pires (MDB), Fábio Novo (PT), Francisco Limma (PT), Francisco Costa (PT), Marden Menezes (PP), Servo Eulálio (MDB), Teresa Britto (PV), B. Sá (Progressistas), Nerinho (PT) e Franzé Silva (PT).

De acordo com o deputado Francisco Limma, os Refis possibilitarão redução de 60% a 95% nos juros e multas de débitos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Estado que tiverem sido contraídos até o dia 31 de dezembro do ano passado.

Ainda segundo o parlamentar, a redução de 95% beneficia os contribuintes devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicação) que pagarão os seus débitos à vista, enquanto os descontos de 60% a 90% poderão ser parcelados. Francisco Limma ainda destacou que o Projeto de Lei estabelece que a adesão aos Refis deve ser feita até o dia 31 de agosto.

A CCJ aprovou os Projetos de Lei dos deputados Fábio Novo e Henrique Pires, que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Portadores da Doença de Crown e Retocolite Ulcerativa no Piauí e do Instituto Tartaruga do Delta.

Também foi aprovado parecer favorável de Gessivaldo Isaías (Republicanos), ao Projeto de Lei da autoria de Franzé Silva, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores da Santa Maria da Codipi, em Teresina.

Por: Bruna Sousa

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