TCE manda prefeito de Nossa Senhora dos Remédios suspender pagamentos de contrato de R$ 1,8 milhão

O Tribunal de Contas do Estado, através do conselheiro Jackson Nobre Veras, determinou que o prefeito José Fernando Oliveira de Brito (mais conhecido por Zé Fernando), do município de Nossa Senhora dos Remédios, suspenda imediatamente pagamentos para a empresa Max Digital Print Ltda referente ao contrato 01.0201/2024 celebrado mediante inexigibilidade nº 001/2024. O despacho foi proferido nessa terça-feira (14).

A decisão decorre de representação formulada pela Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS), onde apontou diversas irregularidades no contrato 01.0201/2024 com a empresa Max Digital Print Ltda para o fornecimento de livros da família e projetos de literatura ao município no valor de R$ 1.885.595,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais).

A divisão técnica identificou as seguintes falhas: uso inadequado do instrumento da inexigibilidade, em razão da não demonstração da Inviabilidade de competição; ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) que justifique a necessidade da demanda contratada, ante ao fornecimento de semelhante material didático no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático; despesa sem prévio empenho; designação genérica do fiscal de contrato, impedindo o cumprimento da regular fiscalização da avença; sobrepreço de R$ 266.832,00 decorrente do quantitativo de livros avençados no contrato; não cadastro das informações relativas à execução contratual no sistema contratos web do TCE.

Outro lado

O blog procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não atendeu as ligações.