O órgão ministerial recebeu denúncia relatando possível envolvimento da ex-secretária Daniela Moura e dos funcionários Carlos Eduardo de A. M. Silva e Ana Karoliny M. de Abreu Silva.
O Tribunal determinou que seja certificado o trânsito em julgado da sentença, ocorrido no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso extemporâneo.