Lei que libera saque do FGTS passa a valer nesta sexta-feira (26)

A Lei 13.446/2017, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26). A lei veio da Medida Provisória (MP) 763/2016, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23) e pelo Senado na quinta-feira (25). O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, promulgou a lei.

O intuito da medida é beneficiar os trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa. Além disso aumenta a remuneração das contas individuais do fundo ao distribuir 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

• Foto: Ascom/Senado FederalSenador Eunício Oliveira

Segundo a Agência Senado, com a promulgação da lei, os saques para as pessoas nascidas entre setembro e dezembro passam a valer e passa a ser liberado a partir de 16 de junho. Quem nasceu em dezembro poderá fazer o saque após o dia 14 de julho.

O balanço divulgado pela Caixa Econômica Federal no dia 17 de maio mostra que já foram pagos R$ 24,4 bilhões das contas inativas do FGTS no acumulado das três etapas de pagamento liberadas, entre 10 de março e 16 de maio, beneficiando quase 16 milhões de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto. Outras 15 milhões de pessoas em todo o país têm direitos ao saque das contas inativas do FGTS.