Minha Casa Minha Vida tem novas regras para rescisão do contrato

Mudanças nas regras do contrato do programa Minha Casa Minha Vida, foram apresentadas pelo Ministério das Cidades nesta quarta-feira (19). A Portaria nº 488 que trata da unidades habitacionais financiadas através de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dispõe de novas regras que regulamenta as rescisões de contrato.

• Foto: Divulgação / Portal BrasilHabitações do programa Minha casa Minha Vida

De acordo com as novas regras da Portaria, o contrato poderá ser encerrado em casos de ocupação irregular, desistência ou venda do imóvel pelo beneficiário, descumprimento contratual e pela falta de pagamento das prestações.

O contrato também poderá ser anulado nos casos em que a moradia é invadida após a assinatura do contrato, e quando ocorre ruptura na família, em função de violência doméstica ou medidas de proteção. Nesses casos, o beneficiário poderá solicitar uma nova residência, com um novo contrato.

Ao ser encerrado o contrato, a propriedade voltará ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que irá reincluir o imóvel ao programa, para que outras famílias sejam beneficiadas.