Substitutivo a projeto de Fábio Abreu é aprovado em Comissão da Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga indivíduos presos a repararem os danos causados às vítimas para terem direito a benefícios legais, como a progressão de pena. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Major Olímpio (SD-SP), ao Projeto de Lei 574/15, do deputado licenciado Capitão Fábio Abreu (PTB), atual Secretário de Segurança Pública do Piauí.

• Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados.Relator da proposta, deputado Major Olimpio (SD-SP).

Para ter direito a benefícios como progressão de regime, suspensão de pena e liberdade condicional, o preso precisará reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, além de possíveis acréscimos legais. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848).

O texto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.