Decreto de intervenção federal em Roraima é publicado no DOU

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (10) o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que determina a intervenção federal em Roraima até 31 de dezembro. O decreto nomeia como interventor o governador eleito em outubro, Antônio Denarium (PSL). Denarium vai substituir a governadora Suely Campos (PP) no comando do estado, que passa por uma crise na segurança pública, com paralisação de servidores da área em protesto pelo atraso de salários, e tensão em presídios locais, dominados por facções criminosas.

• Foto: Beto Barata/PRPresidente Michel Temer

Segundo a Agência Câmara, o decreto tem validade imediata, mas por determinação constitucional precisa do aval do Congresso Nacional. O texto será analisado agora, separadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado. As duas Casas devem votar em regime de urgência um projeto de decreto legislativo (PDC) autorizando a intervenção federal.

Prerrogativas

Segundo o decreto, o interventor ficará subordinado ao presidente da República e terá as mesmas prorrogativas de um governador à frente do Executivo estadual. Antônio Denarium poderá requisitar a qualquer órgão público, civil ou militar, os meios necessários para fazer cumprir a intervenção federal, ressalvado o emprego das Forças Armadas, que depende de autorização presidencial. O decreto ainda isenta o interventor de sanções pelo não pagamento ou repasse de recursos de responsabilidade do governo de Roraima.