Lei que regulamenta o Uber é sancionada sem vetos

O presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, a lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como o Uber. O texto já foi publicado no Diário Oficial da União, com a lei vigorando a partir de hoje (27).

O texto, que já tinha passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara em 28 de fevereiro.

Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis. Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

• Foto: DivulgaçãoUber

As regras sancionadas também determinam que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais para atuar no setor.