Projeto de lei quer impedir consumidor de pagar furto de energia

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto PL 8652/17 que proíbe o repasse dos custos referente a furtos de energias para o consumidor. O texto altera a Lei da Comercialização da Energia. A proibição de repasse independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.

• Foto: AscomDeputado federal Rodrigo Martins

O relator do projeto, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do projeto e apresentou emendas de redação para aprimorar o texto original. Segundo ele, o preço de um determinado bem deve corresponder a contrapartida de um produto ou a um serviço adquirido pelo consumidor.

“Não se mostra razoável incluir nesse preço despesas relacionadas com serviços que não lhe foram prestados e que redundam de falhas na atuação do próprio Poder Público; seja de modo indireto, pela deficiência de supervisão das concessionárias, seja de modo direto, pela precariedade de nossa segurança pública", disse Martins, afirmando que não há conexão entre o comportamento dos consumidores de energia elétrica e desvios de luz.