Jair Bolsonaro deve propor lei para extinguir conselhos federais

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, anunciou, nessa quarta-feira (12), que o governo federal pretende enviar um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para garantir o fim dos conselhos federais, inclusive os que foram criados a partir de determinação em lei.

O anúncio do PL veio após nove ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarem para limitar o decreto presidencial que extinguiu os órgãos colegiados. A maioria da Corte entendeu que o governo federal não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei.

O julgamento foi suspenso, porém, por um pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que prometeu retomar a análise do caso na sessão plenária de hoje (13).  

Entretanto, o plenário encontra-se dividido sobre se o decreto deve ser integralmente suspenso via liminar ou se a medida cautelar deve suspender apenas para a parte da norma que trata dos colegiados mencionados em lei. Até o momento, cinco ministros votaram pela suspensão integral, enquanto quatro votaram pela suspensão apenas parcial, no ponto que se refere aos colegiados cuja existência consta em lei.

“Aquilo que foi julgado, há pouco, pelo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente compreendido e, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o senhor presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei, para apresentar essa modificação, partindo dessa feita, para o Congresso Nacional”, disse Otávio Rêgo Barros.

A liminar pela suspensão integral do decreto foi pedida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Para o partido, além de ser uma medida que atenta contra o princípio democrático da participação popular, a extinção dos conselhos federais somente poderia se dar por meio de lei aprovada no Congresso.

Com informações da Agência Brasil.