Bolsonaro edita MP e prorroga gestão do DPVAT pela Caixa por mais 1 ano

O atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinou a medida provisória que prorroga por 1 ano a gestão de recursos e pagamentos do seguro DPVAT, que cobre acidentes pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com a medida, os pedidos de seguros para acidentes a partir do dia 1 de janeiro, deverão ser enviados à agência até o dia 31 de dezembro do próximo ano. Em janeiro de 2021, o banco assumiu o DPVAT.

A Medida Provisória 1149, de 21 de dezembro, destaca que a Caixa Econômica Federal continuará a receber as solicitações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). O cidadão que quiser pedir indenização, deverá ir nas agências da Caixa e ou acessar o aplicativo Caixa Dpvat.

Confira a gestão do seguro pela Caixa:

- O processo é totalmente gratuito para o solicitante, sem a necessidade de intermediários;

- Não terá mudanças nas regas de indenização;

- Valores de indenização: morte (R4 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e despesas médicas e hospitalares (até R4 2.700);

- Critérios para escolha da Caixa pela Susep: banco público federal, experiência em políticas públicas, capilaridade e tecnologia para redução de fraudes;

- Os pagamentos são feitos pela conta digital da Caixa, o app Caixa Tem;

- Prazo para análise: 30 dias;

- Corpo técnico da Caixa responsável pelas análises é composto por mais de 300 colaboradores, além de diversas outras áreas do banco que prestam apoio, como atendimento, conformidade, e etc.

Com informações do Diário do Poder.