Operadoras devem repassar redução do ICMS aos clientes, diz Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para fazer cumprir a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, determinou que as empresas de telecomunicações realizem o repasse imediato da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aos consumidores.

De acordo com a Anatel, a determinação não será aplicada às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não provoca a redução do ICMS, como o simples.

Ainda de acordo com a agência, o repasse ao consumidor deve ser realizado em até 15 dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

Conforme a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas que não cumprirem as medidas podem pagar multa de até R$ 50 milhões de reais.

Com informações da Agência Brasil.