Auxílio Brasil: portaria autoriza empréstimo consignado para beneficiário
De acordo com a Lei 14.431, o valor do consignado está limitado a 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil.
Nesta terça-feira (27), o Ministério da Cidadania concede, aos beneficiários do Auxilio Brasil, a contratação de empréstimos consignado, pagando juros de no máximo 3,5% ao mês, dando como garantia o que receberão por meio do programa social. A contratação foi expedida através do Diário Oficial da União (DOU).
“A portaria estabelece o limite de juros de 3,5% ao mês. Esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negociação da instituição financeira com o tomador do empréstimo”, informou, em nota, o ministério.
De acordo com a Lei 14.431, o valor do consignado está limitado a 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil. “Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, em um prazo máximo de 24 meses”, acrescenta.
Segundo a pasta, objetivo do empréstimo consignado “é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia”.
Nesse sentido, o ministério oferece, também, “ações de educação financeira”. “Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo”, detalha.
Com informações da Agência Brasil
Ministério da Cidadania
Auxílio Brasil
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