Fux suspende criação do juiz de garantias por tempo indeterminado
Vice-presidente do STF revoga decisão do presidente, ministro Dias Toffoli, que havia suspendido a lei por 180 dias.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na tarde desta quarta-feira (22) por “tempo indeterminado” a implementação dos artigos da Lei Anticrime aprovada no Congresso que cria o juiz de garantias.
Quatro ações do Cidadania e Podemos e também da Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil questionam o tema no STF. As ações são relatadas por Fux, que é o vice-presidente da Corte e é o plantonista do STF durante o recesso do Judiciário. Por isso caberá apenas a Fux liberar as ações para a pauta do plenário.
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, com base nas ações que questionam a criação do “juiz de garantias”, decidiu adiar a implantação por até 180 dias, mas essa decisão foi revogada nesta quarta-feira por Fux.
Não há previsão de prazo para análise das ações pelos outros ministros do STF.
*Publicado originalmente pelo Diário do Poder.
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