Lei que regulamenta as gorjetas dos garçons entra em vigor
A medida é aplicada em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
A “nova lei da gorjeta” (Lei 13.419), foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em março deste ano e passou a valer ontem (14). A lei regulamenta o recebimento de valores extras (os que não compõem a conta) recebidos dos clientes, e a distribuição entre os funcionários. A medida é aplicada em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Quantos à clientela, nada muda. A entrega desses valores continua sendo opcional.
- Foto: Getty ImagesGorjeta
O artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas diz que as gorjetas compõem a remuneração do empregado, além do salário devido e pago pelo empregador. O artigo não considera esses valores adicionais como parte do salário, mas agora deverão estar na folha de pagamento e parte deles poderá ser usado para pagamento de encargos sociais, mas também implicará no cálculo de alguns benefícios como o FGTS e décimo terceiro.
O porcentual descontado das quantias recebidas a título de gorjetas para pagamento de encargos sociais pode variar quando se trata de quem é optante do Simples Nacional (regime tributário diferenciado) ou não. Caso seja, pode haver desconto de 20% do valor. Caso contrário, a porcentagem é de 33%.
Para efeito dessa nova lei, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional.
A fiscalização se dará por meio de uma comissão de empregados, para empresas com mais de sessenta trabalhadores, mediante previsão em convenção ou Acordo Coletivo de trabalho.
O valor arrecadado não entra para a receita do estabelecimento.
Estudante de Medicina piauiense é encontrado morto em apartamento no Paraguai
Segundo informações, o homem foi encontrado nesse domingo (21) após sofrer uma parada cardiorrespiratória.Prazo para tirar, transferir ou regularizar o título vai até 8 de maio
De acordo com a Justiça Eleitoral, para quem ainda não tem a biometria cadastrada, o atendimento é exclusivamente presencial.Mega-Sena: aposta do Rio de Janeiro acerta e ganha R$ 102,1 milhões
No sorteio da semana os números sorteados do concurso da Mega-Sena foram os 07-19-25-46-50-53.Prêmio da Mega-Sena acumula e sobe para R$ 66 milhões
De acordo com a Caixa Econômica, os números sorteados foram: 07-15-19-35-40-42.TJ-PI apresenta Inteligência Artificial JuLIA em Expojud em Lisboa
A Inteligência Artificial do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) foi apresentada como case de sucesso na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir