Projeto cria Fundo de Proteção do Consumidor

Com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores, sob a coordenação do Ministério Público, através do PROCON, está em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC) para o financiamento das ações de desenvolvimento da Política Estadual de Defesa do Consumidor para a realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações relativas às relações de consumo.

Também terá a finalidade da criação de PROCON Municipais e de Entidades Civis de caráter urgente e inadiável. O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor tem também o objetivo de defender os direitos dos consumidores na parte da execução de títulos executivos originados da tutela, da parte dos recursos arrecadados por intermédio das taxas instituídas através de convênios com entidades de direito público ou privado.

O PROCON é um órgão que integra a estrutura do Ministério Público do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Trata-se de um avanço na proteção e defesa dos consumidores piauienses.

Haverá um Conselho Gestor no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor através de entendimento com o Poder Judiciário e o Ministério Público para acompanhar as ações relativas ao direito do consumidor e dos depósitos judiciais, bem como do trânsito em julgado dessas ações. O projeto será analisado e votado nas comissões técnicas, após o recesso parlamentar, depois irá votação no plenário da Assembleia Legislativa.