Temer assina projeto que regulamenta privatização da Eletrobras

O presidente Michel Temer assinou nessa sexta-feira (19) o projeto de Lei que permite a privatização da Eletrobras. O governo espera que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, uma vez que o Orçamento 2018 inclui  R$12,2 bilhões em receitas adivindas de privatizações.

Conforme o G1, o texto determina que a privatização ocorrerá através do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e diluirá a participação dos atuais acionistas. A capitalização poderá ser acompanhada de oferta pública secundária de ações da União. Ou seja, o governo pode vender suas ações para empresas e repassar o dinheiro arrecadado para os cofres públicos ao invés de encaminhar os valores para o caixa da empresa.

• Foto: Valter Campanato/Agência BrasilO Presidente Michel Temer enviará nesta segunda-feira o projeto da privatização da Eletrobras.

Além do Governo, empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público podem vender suas ações na Eletrobras. A União possui 51% das ações ordinárias (com direito a voto), com a fatia de 40,99% no capital total da Estatal. Fora isso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e seu braço de investimentos, o BNDESPar, detém juntos, 18,72% do capital total da Eletrobras.

O projeto inclui a alteração do estatuto social da empresa, para impedir os acionistas de possuírem mais de 10% das ações com direito de voto. O objetivo do limite é evitar “a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”.

O texto propõe também uma reestruturação societária para manter União a Eletronuclear e a Itaipu Binacional (administrada em conjunto pelos governos do Brasil e do Paraguai) sob controle da União. Embora sejam subsidiárias da Eletrobras as duas empresas não serão privatizadas. Além disso será estipulada a criação de um programa de revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco.

Pelo projeto, a União ainda deterá com as chamadas "golden share" da Eletrobras após a privatização. As "golden share" são ações especiais que atribuem poder de veto ao acionista sobre alguns assuntos. O Governo Federal será responsável pela indicação do presidente do Conselho de Administração da Eletrobras após a capitalização.

Entreve jurídico

Em paralelo, a União recorre na justiça da decisão liminar que suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras. Ainda assim, a decisão suspendeu parte da MP que modificou leis relacionadas ao setor elétrico. Uma delas foi a suspenção de parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND).

O governo afirmou que a iniciativa de enviar o projeto de lei na próxima segunda "pretende dar total transparência às propostas", para promover e antecipar os debates em torno da privatização da empresa.