Vilma Amorim é denunciada por apropriação indébita previdenciária

A prefeita de Esperantina, Vilma Amorim, foi denunciada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) por não efetuar repasses de contribuições previdenciárias ao Fundo de Previdência do município. A denúncia foi realizada pela servidora pública Maria da Conceição Amorim, que alega apropriação indevida.

• Foto: Reprodução/FacebookPrefeita de Esperantina, Vilma Amorim.

A denunciante diz que após análise das prestações de contas do Fundo Previdenciário do Município, constatou a ausência no registro dos repasses da parte patronal correspondente a 12% dos recursos para a previdência municipal, quanto a parte referente aos 11% dos servidores municipais do exercício de 2015.

Ela diz também que estava atrasado o repasse de valores de julho de 2015 que, segundo ela, só foram recolhidos em 2016.

Maria da Conceição ressaltou, ainda, haver pendências nos recolhimentos das competências de dezembro/2015 e 13º Salário/2015 e, com relação ao exercício de 2016, que a parte patronal dos servidores da educação (40% e 60%) continua em pendência, embora as contribuições estejam em dia.

Defesa

Vilma Amorim atribui a dívida como decorrente de gestões anteriores; sendo os parcelamentos acordados com a Previdência (em março de 2013 e, junho/2013) e referentes   a valores devidos até 2012. Entretanto, o TCE diz que conforme banco de dados da Previdência, até março de 2017, não consta qualquer recolhimento referente aos citados Termos.

Segundo o Tribunal de Contas, em relação à dívida parcelada, a prefeita não procedeu ao recolhimento integral das contribuições, período compreendido entre agosto de 2013 a junho de 2016, cujos valores não foram objeto de quaisquer parcelamentos no curso de sua gestão.

O TCE informa que é possibilitado aos municípios com débitos previdenciários de outras gestões, parcelar tais débitos em até duzentas parcelas, iguais ou sucessivas até a competência de março de 2017. Caso não haja o parcelamento pode ocorre o bloqueio das contas da Prefeitura.

Devido a reiteradas inadimplências quanto a contribuições, o município de Esperantina encontra-se com o certificado de regularidade previdenciária inativado desde janeiro de 2014, impedido de firmar quaisquer convênios, contratos, acordos, empréstimos com outros entes federados.

Voto

O relator do caso, Jaylson Campelo, votou no dia 07 de novembro de 2017, em  consonância parcial com  o  Ministério Público de Contas, pela procedência da denúncia, em razão de não ter sido honrado o pagamento  do  parcelamento  da  dívida  das  gestões  anteriores  a  2013,  o  que  culminou com a rescisão do acordo junto à Previdência; bem como pelo não recolhimento integral das contribuições relativas a agosto de 2013 a junho de 2016, cujos valores não foram objeto de quaisquer parcelamentos no curso da atual gestão.