Promotor apura irregularidade na nomeação de Agente de Contratação na Câmara de Simplício Mendes

O Ministério Público Estadual está investigando possível irregularidade praticada pela Câmara Municipal de Simplício Mendes, presidida pelo vereador Rogério Moura (UB), por ter nomeado Elani Sousa Moura de Oliveira para exercer a função de Agente de Contratação junto ao Setor de Licitações, sendo que a mesma não é servidora efetiva e nem empregada pública do legislativo, o que vai de encontro ao que determina o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021. A portaria foi assinada pelo promotor Juciano Marcos da Cunha Monte, da 2ª promotoria de justiça de Simplício Mendes.

O referido artigo estabelece que o agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público integrante do quadro permanente do Legislativo Municipal. Ocorre que a servidora foi contratada por tempo determinado, o que inviabiliza legalmente sua designação para exercer tal função.

Para esclarecer o caso, a promotoria enviou ofício à Câmara Municipal requisitando, pelo prazo de 10 dias, que remeta os seguintes documentos: informe se há, atualmente, servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente aptos a exercer a função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021; justifique juridicamente a designação de ocupante de cargo comissionado para função que, por lei, deve ser exercida por servidor efetivo; encaminhe cópia do currículo atualizado de Elani Sousa, bem como documentos comprobatórios de sua formação acadêmica, qualificação técnica e experiências profissionais anteriores, sobretudo aquelas relacionadas às atividades de licitação, contratos administrativos ou áreas correlatas.

Outro lado

O Viagora procurou o presidente da Câmara para falar sobre o assunto, mas as ligações não foram atendidas. 

A reportagem também ligou para o contato de telefone disponível no site da Câmara Municipal, mas as ligações também não foram atendidas.

A servidora não foi localizada para falar sobre o assunto.