Promotor aciona prefeito de Dom Inocêncio e Equatorial Piauí na Justiça e pede melhorias na iluminação pública

O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil em face do município de Dom Inocêncio, administrado pelo prefeito Fernandinho (PSD), e da Equatorial Piauí, requerendo a implantação das obras de iluminação pública no bairro Morada Nova e a regularização de todas as instalações fora dos padrões técnicos, no prazo de 180 dias. O promotor de justiça Romerson Mauricio de Araújo protocolou, no dia 06 de junho deste ano, a petição inicial junto à 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

De acordo com o órgão ministerial, um procedimento administrativo foi instaurado pela 2ª Promotora de Justiça de São Raimundo Nonato em junho de 2021 visando apurar denúncia relativa à ausência de iluminação pública adequada no bairro Morada Nova. Neste período, a cidade era administrada pela então prefeita Virginia (PP).

A investigação ministerial identificou um quadro de precariedade estrutural, onde os moradores do bairro convivem há anos sem iluminação pública regular e com fornecimento precário de energia elétrica.

Durante as diligências ministeriais, a Equatorial Piauí foi intimada a prestar esclarecimentos e informou: "referente ao fornecimento de energia elétrica nos bairros Aeroporto, Morada Nova e Salinas no município de Dom Inocêncio-Piauí, ficou estabelecido que será realizado durante o segundo semestre de 2022 o levantamento das características físicas e técnicas das localidades, elaboração do projeto para as obras, bem como insumos necessários para realizá-la."

Após o prazo de três anos desde a manifestação, a promotoria constatou que as irregularidades permanecem inalteradas, sem solução definitiva. Por isso, uma audiência extrajudicial foi realizada em 27 de janeiro de 2026, na qual o representante da concessionária, Henrique Mesquita de Carvalho, reconheceu expressamente a existência de ligações irregulares (“gambiarras”) que precisam ser regularizadas, bem como de pedidos de ligação nova ainda não atendidos, informando previsão administrativa de solução até os meses de maio ou junho de 2026.

Para o MPPI, a conduta da concessionária evidencia um quadro de procrastinação, tendo em vista que a situação permanece assim desde 2021.

O município de Dom Inocêncio também foi requisitado a prestar esclarecimentos sobre a existência de projeto de iluminação pública e demais medidas adotadas. A municipalidade destacou que o bairro já possuía rede elétrica instalada e iluminação pública revisada, apresentando imagens de determinadas vias supostamente iluminadas.

No entanto, consta na ação civil, que as fotografias e documentos encaminhados divergem da realidade, pois o que existem, na verdade, são instalações elétricas improvisadas, ausência de postes regulares, precariedade da infraestrutura urbana e inexistência de iluminação pública adequada em diversos trechos do bairro.

Uma nova audiência extrajudicial foi promovida em 27 de janeiro de 2026 e o patrono do município, Ricardo Araújo, explicou que o papel da concessionária de energia é implantar os postes e a infraestrutura de distribuição elétrica. Ele acrescentou ainda que a própria Equatorial Piauí teria comunicado a existência de problemas de oscilação de tensão, além de ter realizado intervenções pontuais de manutenção.

O Ministério Público decidiu ajuizar ação civil devido à persistente omissão municipal em promover planejamento efetivo, fiscalização adequada e adoção de providências concretas.

Dos pedidos

O promotor requereu que o município de Dom Inocêncio seja obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias, um projeto técnico de iluminação pública para o bairro Morada Nova, acompanhado de cronograma físico-financeiro de execução.

Já no prazo de 180 dias, devem ser implementadas as obras de iluminação pública. Em caso de descumprimento, uma multa diária no valor de R$ 10 mil deverá ser aplicada, limitando-se ao valor de 100 mil.

Também foi solicitado que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. encaminhe, em 15 dias, o relatório técnico atualizado contendo o levantamento de todas as instalações elétricas improvisadas ("gambiarras") e pedidos de ligação nova pendentes no bairro Morada Nova. Além de proceder com a regularização de todas as instalações fora dos padrões técnicos ("gambiarras") e o atendimento dos pedidos de ligação nova em aberto no referido bairro, no prazo máximo de 180. A concessionária de energia deverá ser penalizada, nos mesmos moldes da prefeitura, se descumprir as medidas.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Dom Inocêncio que, através da assessoria jurídica, informou que já apresentou resposta ao Ministério Público e demonstrou que a instalação da rede de energia é de responsabilidade da concessionária, cabendo ao município apenas a iluminação pública. Confira abaixo a nota na íntegra:

Sobre o assunto, o Município de Dom Inocêncio informa que já apresentou ao Ministério Público, no inquérito civil, resposta com toda a documentação necessária. Na manifestação, demonstrou-se que a implantação da rede de energia (postes, cabeamento etc.) é de responsabilidade da concessionária Equatorial Piauí, cabendo ao Município a iluminação pública — a qual, vale ressaltar, recebeu melhorias em todo o bairro ao longo dos últimos anos.

Acrescenta-se que, em audiência com o Promotor de Justiça responsável pelo caso, a concessionária informou que estaria melhorando toda a rede elétrica o mais breve possível, de modo a viabilizar que o Município realizasse a implantação da iluminação pública.

Por essa razão, o ajuizamento da ação judicial causa surpresa ao Município, uma vez que a Equatorial ainda se encontra dentro do prazo informado em audiência para o cumprimento de sua obrigação.

Informamos ainda que o Município, até o momento, não foi citado quanto à ação judicial.

Ficamos à disposição.
Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio – PI

A Equatorial Piauí também foi procurada e esclareceu que não foi notificada sobre a ação civil e que irá se manifestar assim que for citada. Veja abaixo a nota na íntegra:

A Equatorial Piauí informa que não foi notificada formalmente sobre a ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) relacionada à regularização de componentes da rede elétrica e pedidos de ligação nova de energia no bairro Morada Nova, no município Dom Inocêncio. 

A Distribuidora esclarece ainda que irá se manifestar assim que for citada junto ao processo.