Ex-secretária Rosenilda Torres é condenada a devolver R$ 829 mil

O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) determinou a imputação de débito e a reprovação de contas da ex-secretaria Rosenilda de Miranda Torres, ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do munícipio de José de Freitas no exercício financeiro de 2010. O acórdão foi publica do Diário Oficial do TCE, nesta sexta-feira (31).

A ausência de processos licitatórios para  as despesas de aquisição de micro-ônibus no valor de R$ 50.000,00 e com combustíveis no valor R$ 101.955,93, totalizando R$ 151.955,93, ocasionaram a reprovação das contas gerando a aplicação de multa a gestora.

• Foto: Ascom/TCE-PIPlenário do TCE-PI

A decisão da Segunda Câmara é pela imputação de débito à Rosenilda de Miranda Torres, na condição de gestora do FMS, no valor de R$ 829.537,63, referentes a despesas realizadas e não comprovadas, nos termos da proposta de decisão do Relator. A decisão ocorreu em concordância com o parecer do Ministério Público de Contas.