TCE recebe denúncia contra Câmara de São Raimundo Nonato

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu uma denúncia contra a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato por crimes contra a Transparência, a Lei Orgânica e o regimento interno do Órgão. A denúncia foi feita no dia 12 de abril e se refere a aprovação da Lei Orçamentária anual (LOA/2017) no município com apenas 4 votos.

Conforme o relato feito à ouvidoria do TCE, os vereadores do município são acusados de transgredirem pelo menos duas leis federais (lei nª 10.257 de 10 de julho de 2001, no artigo 44 e o artigo 48 da Lei 101/2000), a Lei das Diretrizes Orçamentárias, além de romper com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Poder Legislativo local ao aprovar as contas da gestão com apenas 4 votos a favor.

Com isso, a denúncia, se comprovada, pode anular a aprovação do Orçamento do Município de São Raimundo Nonato e tanto os poderes legislativo e executivo poderão sofrer sanções pelo Tribunal de Contas. 

Outro lado 

O Viagora não conseguiu contato com vereadores do município de São Raimundo Nonato, para comentar o caso denunciado. O espaço permanece aberto para manifestações.