Juiz suspende projeto de Previdência Municipal em Valença

O Projeto de Lei que cria o Fundo de Previdência Municipal dos servidores públicos do município de Valença, foi suspenso pelo o Juiz da Comarca de Valença, Juscelino Norberto, após ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI), por meio do titular da 2ª Promotoria da cidade, Sinobilino Pinheiro.

De acordo com o Ministério Público, o servidor público municipal tem direito a continuar vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), enquanto o Poder Executivo Municipal não demonstrar através de uma ampla discussão com a classe, o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência Municipal, por meio de complexo cálculo atuarial (probabilidade e finanças).

• Foto: Foto: DivulgaçãoMinistério Público do Estado

Depois da ação do MP-PI, o Juiz da Comarca de Valença, Juscelino Norberto, concedeu uma liminar na última sexta-feira (31), que suspende qualquer espécie de votação ligada ao projeto de lei que cria a Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais pela Câmara de Vereadores da cidade.

A votação que já estava marcada em pauta da sessão da Câmara Municipal foi suspensa após a decisão judicial.