MPF defende que Justiça Federal fiscalize ponto eletrônico do SUS
A recomendação foi feita pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.571, de 12 de novembro de 2012, que determinou a instalação do ponto eletrônico biométrico.
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a competência da Justiça Federal para analisar a Ação Civil Pública (ACP) de implementação, no município de Lagoa do Sítio, da frequência eletrônica dos profissionais da saúde, como médicos e odontólogos. A ACP foi ajuizada em fevereiro do ano passado.
A recomendação foi feita pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.571, de 12 de novembro de 2012, que determinou a instalação do ponto eletrônico biométrico como mecanismo obrigatório de controle de frequência dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde.
Mesmo como a portaria, o ex-prefeito do município, José de Arimatéia Rabelo, autorizou que alguns servidores da saúde tenham frequência verificada por ponto manual, o que segundo MPF, “fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e da eficiência, além dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais”.
- Foto: Reprodução/Street ViewMinistério Público Federal no Piauí
Para o Juízo da Subseção de Picos o MPF não possui legitimidade para decidir o caso, então enviou o feito para a Justiça Comum Estadual, Comarca de Valença do Piauí. O MPF no Piauí interpôs apelação para que a decisão fosse reformada, sendo o processo remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O procurador regional da República, Bruno Calabrich, afirmou que a legitimidade do MPF é clara, pois os recursos que compõe o SUS são frutos de repasses automáticos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), sendo que a fiscalização do uso desses recursos é de competência do Ministério da Saúde.
Também existe o Decreto nº 1.233/94, que prevê a fiscalização pelos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os recursos transferidos pelo FNS e a Lei Complementar nº 141/2012, que manteve esse sistema de auditoria federal nas hipóteses de transferências automáticas do FNS aos fundos estaduais e municipais.
“É evidente o interesse federal em evitar a malversação dos recursos investidos na área da saúde, que são, em parte, provenientes do Fundo Nacional de Saúde”, disse o procurador Bruno Calabrich em seu parecer.
Detran lança o Movimento Maio Amarelo para redução de acidentes no Piauí
O Movimento Maio Amarelo 2024 tem o objetivo de reduzir pela metade o número de acidentes de trânsito até 2030.Time do Fábio Novo está pronto para transformar Teresina, diz Paulo Márcio
A declaração ocorreu durante o evento Junta Teresina, que apresentou o plano de governo do pré-candidato a prefeito de Teresina, Fábio Novo (PT).Idepi fará licitação para construção da Barragem Nova Algodões em Cocal
De acordo com o Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi), o projeto da barragem terá um investimento de R$ 207 milhões.Caminhões de Mamografia vão realizar mais de 44 mil exames no Piauí
Os primeiros municípios a receberem o serviço na primeira quinzena de maio são: Cristalândia, Sebastião Barros e Santo Antônio de Lisboa.Colisão entre carro e moto deixa condutor morto no bairro Marquês
De acordo com a polícia, o acidente aconteceu na manhã deste domingo (05), na rua Amazonas.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir