Ministério Público ingressa com ação contra o prefeito Firmino Filho

A 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à educação, ajuizou ação civil pública, nessa quinta-feira (20), contra a Prefeitura do Município, para que o prefeito Firmino Filho regularize a prestação do serviço de transporte escolar aos alunos das escolas municipais Velho Monge, Santa Clara, Jornalista João Emílio Falcão e Creche Santa Helena, localizadas na região sul da capital.

• Foto: AscomPrefeito Firmino Filho

A Secretaria Municipal de Educação, em resposta, apenas indicou a existência de uma portaria que estabelece limites mínimos de distância entre a residência do estudante e a escola para que seja fornecido o transporte escolar gratuito: 1,5 km para a educação infantil e 2,5 km para o ensino fundamental.

A Promotora de Justiça, Maria Ester, disse que esse critério de distância não está presente em qualquer dispositivo legal, constitucional ou lei Federal.

O Ministério Público requereu determinação judicial para o que Município de Teresina, gerido pelo prefieto Firmino Filho, providencie a prestação imediata de transporte escolar eficiente e seguro, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.