Ministério Público denuncia prefeito Firmino Filho ao TCE

O Ministério Público de Contas (MPC), através da procuradora Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa, apresentou denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o prefeito de Teresina, Firmino Filho, no dia 28 de junho.

A denúncia da procuradora foi baseada em documentos enviados pelo Sindicatos dos Servidores Públicos de Teresina (Sindserm), descrevendo suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução do Senado Federal n° 43/2001, devido a um contrato de cessão de crédito entre o município e o Banco do Brasil, além de gasto irregular das verbas oriundas do precatório do Fundef.

A cessão de crédito, no valor de R$ 268.584.888,24 (atualizado até março/2016), é decorrente de um precatório judicial, originário de Ação Ordinária de Cobrança da 5ª Vara Federal do Piauí e foi autorizada pela Lei Municipal n° 4.920/2016.

• Foto: DivulgaçãoFirmino Filho

Os valores atualizados do precatório até julho de 2016 era de R$ 228.863.161,75 (duzentos e vinte e oito milhões oitocentos e sessenta e três mil cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), onde após autorização legislativa, foi realizada cessão de crédito definitiva, em favor do Banco do Brasil, sem realização de processo licitatório.

Os denunciantes alegam que a assinatura do contrato de cessão de crédito com instituição financeira tem por objetivo a antecipação de receita orçamentária, o que configuraria a realização de operação de crédito ilegal, pois vai de encontro à proibição descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os valores dos precatórios foram depositados pelo Banco do Brasil na conta do Fundef do município de Teresina no dia 22 de setembro de 2016. De acordo com a denúncia, o valor já estariam sendo gasto livremente no dia seguinte.

O extrato da conta do Fundef demonstra diversas transferências, como, por exemplo, em setembro de 2016, mês onde foi feito o depósito, foram realizadas operações de transferência no valor total de R$ 72.833.674,42 (setenta e dois milhões oitocentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), todas sem identificação do beneficiário no referido extrato.

No total foram transferidos R$ 164.975.477,37 (cento e sessenta e quatro milhões novecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), através de ordens de pagamento ou transferências online.

Algumas operações foram identificadas e entre os beneficiários estão construtoras, empresas de propaganda, casas de material de construção, a Policia Militar do Piauí e até mesmo a igreja Assembleia de Deus.

Do valor total, restou um saldo de R$ 54.498.314,03 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e quatorze reais e três centavos).

Na denúncia, a procuradora pede que seja determinado o imediato bloqueio dos valores provenientes da cessão de crédito, que estão da conta do Fundef. O conselheiro responsável pelo caso é Alisson Felipe Araújo.