Agespisa diz que decisão do prefeito Mão Santa é ilegal

Neste domingo (30), a direção da Agespisa emitiu uma nota de esclarecimento reagindo à decisão do prefeito de Parnaíba, Mão Santa, de não renovar o contrato de abastecimento de água do município com a empresa. 

Nessa sexta-feira (28), foi publicado o decreto nº 164/2018 no Diário Oficial do Município de Parnaíba, onde estabelece o fim do contrato da Prefeitura Municipal da cidade com a empresa Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa), responsável pelos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário. O decreto foi assinado pelo prefeito Mão Santa

A empresa informou que vai recorrer da decisão e afirma que o contrato realizado com a prefeitura de Parnaíba foi validado juridicamente pelo juiz, Carlos Eugênio Macedo de Santiago, em decisão tomada no ano de 2017.  Segundo a Agespisa a decisão do prefeito Mão Santa é ilegal.

Confira a nota divulgada pela Agespisa na íntegra:

Nessa sexta-feira (28), foi publicado o decreto nº 164/2018 no Diário Oficial do Município de Parnaíba, onde estabelece o fim do contrato da Prefeitura Municipal da cidade com a empresa Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa), responsável pelos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário. O decreto foi assinado pelo prefeito Mão Santa

A Agespisa vem a público esclarecer que a decisão da Prefeitura Municipal de Parnaíba em rescindir o Contrato de Programa que mantém com a empresa, por meio de decreto municipal datado do último dia 29, é ilegal e abusiva. O Contrato de Programa, firmado entre a Águas e Esgotos do Piauí e Prefeitura, foi celebrado conforme Lei Municipal nº 2.661/11 e “apresenta-se tecnicamente válido no grau de ato jurídico perfeito”, segundo decisão do juiz dr. Carlos Eugênio Macedo de Santiago, em decisão de 11 de setembro de 2017.

Essa não foi a primeira iniciativa da Prefeitura de Parnaíba em retomar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, administrados pela Agespisa. Desde que assumiu, a gestão atual vem, a todo custo, tentando retirar o serviço do governo do Estado. No final de 2017, a prefeitura encaminhou diversos ofícios para a Agespisa, solicitando a apresentação, com urgência, de documentos variados, cuja solicitação foi prontamente atendida.

A Agespisa tem cumprido com sua missão e com as obrigações estabelecidas no contrato. Por outro lado, a forma como a prefeitura vem conduzindo o assunto prova que há um interesse particular em tomar o serviço da concessionária, que não pode ser admitido, especialmente, em razão da complexidade do serviço e do sistema de abastecimento do município, que atende a uma região e não somente Parnaíba, e, sobretudo, pelo risco relacionado à perda dos investimentos contratados e repassados por meio dos financiamentos feitos pelo Governo do Estado do Piauí. Os investimentos foram e estão sendo aplicados na ampliação e melhorias do sistema de tratamento e distribuição de água e do sistema de esgotamento sanitário, mais especificamente, nos serviços de coleta, transporte e tratamento de esgotos.

A Agespisa esclarece ainda que o sistema de abastecimento de água de Parnaíba está interligado aos municípios de Luís Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande, que não possuem qualquer vínculo contratual com o município de Parnaíba. Como ficará, então, a situação dos consumidores dessas referidas cidades? E os consumidores da cidade de Parnaíba?

Cabe frisar que o ato da prefeitura é ilegal também porque a Agência Reguladora com autorização legal e contratual para regular os serviços de saneamento no município é a Agrespi. 

A diretoria da Agespisa já está tomando todas as providências cabíveis para recorrer dessa decisão a fim de assegurar a manutenção e regularidade dos serviços que são essenciais à população.