Firmino Filho aprova lei que obriga comanda individual em bares

O prefeito Firmino Filho (PSDB) sancionou a lei nº 5.162 que obriga os estabelecimentos de Teresina a fornecerem comanda individual aos clientes, caso seja solicitado por eles para controle de consumo. A matéria é de autoria do vereador Venâncio Cardoso (Progressistas) e foi publicada no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (26).

• Foto: AscomVenâncio Cardoso.

De acordo com a nova lei, os estabelecimentos passarão a ter que fixar cartazes em suas dependências e anúncios informando que disponibilizam comandas individuais. Vale destacar que a comanda individual não será considerada documento fiscal. 

Em caso de descumprimento da Lei, os estabelecimentos estão sujeitos à advertência, multa de 500 reais que pode ser dobrada em caso de reincidência, suspensão das atividades do infrator e até mesmo a cassação do alvará.

Para o vereador Venâncio, a sanção da lei é uma vitória no direito dos consumidores de Teresina, porque, de acordo com ele, através dela fica criado um dispositivo que pode auxiliar os consumidores que optam por controlar totalmente seu consumo. 

“Agora o consumidor tem o direito a uma comanda individual, se assim desejar. Acredito que essa é a melhor forma de controlar gastos quando se está em um estabelecimento. Acredito também que assim ficam protegidos tanto os bares e restaurantes quanto o próprio consumidor. Não estamos inventando a roda, estamos apenas assegurando um direito”, explicou o vereador.