MP-PI investiga criação de 400 cargos comissionados em Campo Maior

O Ministério Público do Piauí instaurou Inquérito Civil para apurar suposta irregularidade em proposta que teria sido aprovada pela Câmara de Vereadores de Campo Maior.  A Casa teria acatado projeto de lei complementar criando 400 cargos comissionados, onerando ilegalmente os cofres públicos.

A Portaria que instaurou o Inquérito Civil foi assinada pelo Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza no dia 06 deste mês.

A Câmara Municipal de Campo Maior, atendendo à solicitação do MP-PI, enviou, via petição, dentre outros documentos, cópia do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças pela reprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, parecer este que teria sido aprovado pela referida comissão. Uma ata indicava que o parecer da comissão reprovando esse PLC teria sido aprovado por sete votos.

O Promotor de Justiça afirma que, apesar da independência legislativa do Município de Campo Maior, a geração de normas são atos complexos do Poder Público que, ensejando aumento de despesas, devem observância e coerência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• Foto: DivulgaçãoCâmara Municipal de Campo Maior

Maurício Gomes determinou notificação do prefeito da cidade, professor Ribinha, e do presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Miranda, para que apresentem, caso queiram, manifestações e informações sobre os fatos tratados na Portaria. Amparado em provas documentais, o MP-PI pode instaurar uma Ação Civil Pública.