TCE vai julgar regularidade do concurso de Demerval Lobão

Na próxima quarta-feira (1), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) irá julgar a regularidade do edital de Nº01/2017 referente ao concurso público realizado para provimento de vagas existentes no quadro de pessoal da Prefeitura de Demerval Lobão.

• Foto: ReproduçãoPrefeito de Demerval Lobão Júnior Carvalho

Em relatório preliminar divulgado, a Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (DFAP) encontrou uma série de irregularidades: a documentação referente ao concurso não foi encaminhada ao Sistema RH Web, não houve indicação de publicação do concurso no Diário Oficial dos Municípios, a legislação municipal que garantia existência de cargos vagos ou a criação destes não foi anexada à base legal do Sistema RH Web, o edital não previa hipóteses de isenção de taxa de inscrição e não houve detalhamento no edital sobre as verbas componentes da remuneração.

Sob as irregularidades encontradas, o TCE solicitou ao prefeito Júnior Carvalho que prestasse maiores esclarecimentos, onde o mesmo enviou a documentação comprobatória requisitada pelo processo à Divisão de Registros de Atos.

Após avaliação do processo e devidos esclarecimentos, o Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, na figura da procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, emitiu parecer afirmando que as admissões informadas possuem previsão legal e que grande parte da documentação faltante foi apresentada pelo gestor, restando sanada parcialmente a falha.

A procuradora ainda determinou que houvesse a conversão do processo de admissão para a modalidade fiscalização de concurso público/processo seletivo, o julgamento de regularidade do certame e aplicação da multa ao gestor, já que ainda há documentação restante a ser entregue.